Para combater o abate clandestino, o Ministério Público Estadual (MPE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Araputanga firmou acordo com estabelecimentos que comercializam carne. A medida visa coibir a propagação do ato irregular que consiste em abater animais em desacordo com as normas sanitárias.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado com proprietários de vários estabelecimentos comerciais do município. Segundo o promotor de Justiça, Luiz Fernando Rossi Pipino, no documento, "o descumprimento do acordo acarretará em multa diária no valor de R$ 2 mil".
A decisão se deu a partir do fechamento do matadouro da empresa Borges de Carvalho & Cia LTDA – ME “Frigonelore”, considerado como “abatedouro clandestino”, localizado na rodovia MT-248. A ação indicou que o frigorífico não tinha condições adequadas de funcionamento, tanto na questão estrutural como sanitária, e o matadouro foi interditado.
Uma vez que o produto continua sendo comercializado na cidade, a Promotoria de Justiça da Comarca de Araputanga propôs a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta para que a carne vendida seja inspecionada.
Confira outros detalhes na reportagem da TV POPULAR WEB
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Foto: Imagens TV Popular Web
Deputada empenhou mais de R$ 25 milhões, mas pagamentos não chegaram a R$ 8 milhões.
Os mandados de busca e apreensão e de prisão foram expedidos para cumprimento nas cidades de Porto Esperidião e Glória D’Oeste.
Segundo o Tribunal Regional Federal, a ação comprometeria a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito.
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